OBJETIVO
Auxiliar as partes quanto à regulamentação do regime jurídico das parcerias entre a administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, previsto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Decreto Municipal nº 616, de 22 de junho de 2020.
CAMPO DE APLICAÇÃO
As informações aqui contidas se aplicam às parcerias realizadas entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.